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Agricultura
Explorações com acesso a aconselhamento
Os agricultores vão ter acesso a aconselhamento em várias áreas, um serviço prestado por entidades reconhecidas que inclui um diagnóstico da exploração agrícola e um plano de acção para cumprir as regras do sector.
A portaria publicada em Diário da República já entrou em vigor e refere que o recurso ao aconselhamento agrícola é voluntário e concretiza-se através de um contrato entre a entidade prestadora do serviço, reconhecida pela Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, e o destinatário, ou seja, o agricultor.O chamado Sistema de Aconselhamento Agrícola (SAA) contempla áreas como ambiente, saúde pública, saúde e bem-estar animal, boas condições agrícolas e ambientais e segurança no trabalho. O serviço integra um diagnóstico da exploração agrícola, com a sua descrição e os incumprimentos detectados das regras em vigor, e um plano de acção com recomendações para corrigir as situações onde existam inconformidades, um processo que deve estar concluído no prazo máximo de um ano. Por outro lado, "no prazo máximo de um ano após a conclusão do serviço de aconselhamento agrícola, a entidade prestadora deve proceder a um controlo de qualidade" para avaliar as medidas implementadas no seguimento das recomendações do plano de acção.Esta decisão do governo, através do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, vem no seguimento da obrigatoriedade estipulada pela União Europeia de que cada Estado-membro implemente um sistema de aconselhamento às explorações agrícolas. %