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Nenhum país digno dispensa a sua constituição
Neste recente trigésimo oitavo aniversário do CDS/PP, o seu líder, Paulo Portas, terá escrito uma carta aos militantes do partido, de cujo pleno conteúdo não tomei conhecimento, mas de que foram especialmente glosados, pela grande comunicação social, dois pontos: uma espécie de choradinho ao PS, em face do próximo Orçamento de Estado para 2013, e o recente acórdão do Tribunal Constitucional, em torno da violação pelo mesmo do Princípio da Igualdade em matéria de deveres dos nacionais face à crise atual.
Quanto ao primeiro ponto, e escrevendo com sinceridade, é minha convicção que o líder do CDS/PP, bem como a generalidade do Governo, pode estar descansada e calma, porque a História desta nossa III República sempre foi bem clara: a direita grita, o PS obedece. E basta ver o que fez o PS sobre a evidente inconstitucionalidade que se continha no Orçamento de Estado para o presente ano, por acaso até já respaldado pelas considerações anteriores do Presidente Cavaco Silva, para se perceber que do PS, em matéria de aprovar o Orçamento de Estado para 2013, não surgirá nenhuma atitude distinta da anterior: se a direita gritar, o PS obedecerá.
Diferente foi a consideração de Paulo Portas sobre o recente acórdão do Tribunal Constitucional, ao salientar que o acórdão do Tribunal Constitucional veio colocar um problema que o País dispensava. Bom, fiquei bastante admirado com esta tirada de Paulo Portas, dado que, num Estado Democrático de Direito – continua a pressupor-se esta condição –, e num país que seja digno, não se pode nunca dispensar a Constituição, com o seu conteúdo, e fiscalizada, naturalmente, por aqueles a quem tal incumbe.
O que esta infeliz afirmação de Paulo Portas veio mostrar – as palavras de Nuno Magalhães já haviam mostrado o mesmo – foi que a Constituição da República, para Paulo Portas, parece ser lui. O que o Tribunal Constitucional possa decidir, até pela larguíssima maioria que se viu, vale quase nada: diz o ministro que o País dispensava o problema colocado pelo acórdão em causa!
Paulo Portas, objetivamente, sem partidarismos de qualquer espécie, tem uma capacidade política muito acima da do Primeiro-Ministro, mas isso tem de o impedir, precisamente, de dizer uma tal barbaridade político-constitucional. De facto, o que o líder do CDS/PP acabou por dizer foi que la Constitution c’est moi. O que não é verdade, porque la Constitution c’est elle meme e son interpretation par l’institution compétente. Enfim…

Hélio B. Lopes, Dr.