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O caso da RTP
Como se tem podido ver, já mesmo a um ritmo diário, o caso da RTP e da respetiva privatização tomou agora conta do País. É claro que está em causa um essencialíssimo tema para a vida dos portugueses, seja a atual ou a futura, mas o surgimento deste tema no momento atual pode por igual servir para fazer passar ao lado da atenção dos portugueses, mesmo dos que exercem funções públicas, o fracasso da política deste Governo, agora que está ter lugar nova inspeção da Tróyka e quando os portugueses esperam para ver em que fica o Princípio da Igualdade exigido no histórico acórdão do Tribunal Constitucional. Mas tratemos, pois, o caso da RTP.
A estruturação das comunidades humanas fez-se por razões fortes de natureza geográfica, que assim levaram a uma sucessão típica de factos históricos. É sempre bom recordar que a História é a Geografia em movimento.
Esta estruturação, porém, acabou por criar para si mesma uma ordem interna, destinada a defender a estrutura assim criada, ordem essa que, invariavelmente, se voltou para o valor do Transcendente, uma vez que a todos se tornou clara a incapacidade objetiva de explicar e dominar tudo o que se desenrolava ao redor dessas comunidades.
Durante séculos, como hoje se reconhece já sem rodeios, as diversas organizações humanas estruturaram, por igual, explicações transcendentes para a natureza da vida, seja a humana, seja a da Terra ou mesmo a do Universo.
Cada uma destas comunidades assim estruturadas, e por todo o lado, teve necessidade de defender-se dos interesses das restantes, fossem as vizinhas ou as mais distantes. Deitou mão, pois, de uma linguagem típica, de estruturas simbólicas diversas, de hierarquias sociais adequadas e da definição do grau de liberdade que cada um dos seus, perante a comunidade, poderia possuir.
Surgiu, deste modo, o Estado, que foi naturalmente evoluindo, adaptando-se às novas realidades decorrentes do aperfeiçoamento humano, trazido por guerras, pelas suas lições, pela força da consciência dos seus líderes e por descobertas inquestionáveis, que acabaram por impor mudanças para visões novas da organização social e para o papel das pessoas e das instituições.
Sobretudo a partir do desenvolvimento europeu, quer o interno, quer o levado às sete partidas do Mundo, com coisas boas e outras muito más, o progresso foi levado a quase toda a parte. Desse progresso acabou por fazer parte a estrutura hoje existente de Direitos Humanos e de outras estruturas de Direito tomadas com valor universal pelas instituições entretanto criadas, em geral na sequência de conflitos graves.
Como se torna evidente, a estrutura atual de Direitos Humanos só tem lógica e só pode ser, de facto, escrutinada, se existir liberdade de informar. Uma liberdade que se suporta numa gama atualmente muito vasta de meios de comunicação social. Mas estes não poderão estar, pela sua própria natureza, pela sua finalidade indiscutível e pelo imperativo de fazer aplicar aquela estrutura de Direitos Humanos, nas mãos de cidadãos particulares, ou de grupos de tais cidadãos. Pelo contrário: o Estado terá de possuir meios de comunicação social em condições de ombrear com os detidos por interesses particulares, mas também porque esse é um dispositivo essencial para que o Estado possa, realmente, representar a comunidade que escolhe os seus representantes supremos.
Ora, com a mui particular exceção dos Estados Unidos, dado serem, quase desde sempre, uma verdadeira plutocracia, a generalidade dos Estados civilizados do Mundo dispõe de uma estrutura pública de comunicação social, que possui os meios mais atualizados de comunicar e que serve de veículo de informação junto dos seus cidadãos, mas em termos do que, pela natureza das coisas, as mais diversas maiorias entendem por bem comum.
Assim o entenderam os Constituintes de 1975, após a Revolução de 25 de Abril, e que gizaram a Constituição de 1976. É o que se pode ler no seu Artigo 38º, 5: o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão. E se quanto à existência o tema não suscita um ínfimo de dúvida, os que ora pretendem pôr um fim na estrutura pública de televisão voltam-se para a falsa questão do assegurar o respetivo funcionamento. Dizem, então, que esse assegurar pode ser conseguido por uma entidade privada, argumento cuja erro é muito fácil de demonstrar.
Como se torna evidente, o respetivo funcionamento terá de ser assegurado pelo Estado, embora nos termos do Artigo 38º, 6, porque só o poderia não ser por uma razão técnica, ligada a uma superioridade da dita gestão privada face à pública, o que é uma laracha. E a razão é simples: a gestão é a determinada pelo Estado!
Note-se, porém, o abismo que já vai entre o que disse o PSD na campanha eleitoral e o que agora o Governo fez os portugueses ouvir por via da entrevista de António Borges. Mas também o abismo que separa o que se ouviu agora e o que se contém no Programa de Governo. A razão deste abismo, para mim, é dupla, como já referi atrás: ver se a coisa passava, tal é já o estado de desânimo dos portugueses, e aproveitar o facto para levar a uma desatenção face ao desastre já conseguido e que vai agora martirizar a generalidade dos portugueses ainda mais.
Um dado, porém, é certo: um capaz serviço público de televisão terá sempre de assentar, no mínimo, em dois canais de televisão. Um deles – tem sido o segundo – terá de estar virado para temas que, de um modo muito geral, se destinam a minorias, ligados à cultura, à informação especializada, e a outros domínios só apreciados por pequenos nichos de portugueses. O outro, terá de ser generalista, que é um conceito muito fácil de perceber, mas que terá sempre de ser assegurado também pelo Estado, embora nos termos definidos pelo Artigo 38º, 6 da Constituição da República. Não há outro modo de garantir um serviço público de televisão, nos termos do imposto e garantido pelo Artigo 38º.
Ora, a proposta vinda agora a lume pela entrevista de António Borges, e que era, objetivamente, a que se continha no pensamento do Governo, mormente nos de Pedro Passos Coelho e Miguel Relvas, só poderia conduzir à destruição do Serviço Público de Televisão, assim pondo um fim, de facto, na importantíssima matéria definida no Artigo 38º da Constituição da República.
Tudo está agora nas mãos do Presidente Cavaco Silva, o que, em minha opinião, não augura nada de bom. Quer pelo que se lhe conhece sobre este tema, quer pelo facto do seu real desprestígio político, já irreversível, quer pela experiência anterior, mormente a ligada ao tema que acabou por conduzir a histórico acórdão do Tribunal Constitucional. E quem são os culpados principais de tudo isto? Pois, os que levaram Aníbal Cavaco Silva ao alto lugar de Presidente da República e se deixaram levar pelas histórias contadas pelo PSD de Pedro Passos Coelho durante a campanha eleitoral. Mais uns dias, e poderá ser tarde…

Hélio B. Lopes, Dr.