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Entre Ferreira Leite e Seguro
Lá vi, finalmente e durante a madrugada, as diversas intervenções de ontem, na TVI 24, com Manuela Ferreira Leite, e na RTP Informação, com José Adelino Maltez e Martin Avilez Figueiredo, e que não acompanhara em direto por via de outros afazeres. Mas pude assistir hoje à saída de António José Seguro do Palácio Nacional de Belém, depois de ter trocado impressões diversas sobre a vida política do País com o Presidente Cavaco Silva, deixando para logo uma palavra direta aos portugueses. Por razões que entendo por válidas, só comentarei aqui a primeira daquelas intervenções televisivas, bem como o que poderá vir a esperar-se das palavras de mais logo do líder do PS.
A entrevista de Manuela Ferreira Leite foi longuíssima e toda ela muito correta, intelectual e politicamente honesta, e também muito assertiva. Dois pontos há, porém, que merecem uma apreciação da minha parte: a ilegalidade dos cortes nos valores auferidos por reformados e pensionistas e a expectável atitude do Presidente Cavaco Silva.
Quanto ao primeiro ponto, que se prende com a violação, e em área tão humanamente sensível, ele liga-se, como há dias escrevi, com as palavras do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça na sua intervenção na Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, pelo Outono do ano passado. Luís António de Noronha Nascimento alertou então os portugueses para os riscos de se caminhar pela violação do Princípio dos Direitos Adquiridos, mormente, como depois melhor explicou em entrevista posterior, por quase todos os direitos dos cidadãos serem direitos adquiridos.
Mas basta pensar um pouco, e logo se percebe que uma tal prática política conduz, necessariamente, à instauração, de facto, de um Estado totalitário, mesmo que praticado numa (dita) democracia formal, já só reduzida aos atos eleitorais e ao usufruto das liberdades naturais, dado ter-se conseguido a inconsequência política das mesmas.
Estas são as razões que tanto me têm levado a aconselhar os interessados a ler a obra do académico Paulo Otero, A DEMOCRACIA TOTALITÁRIA, editada pela Princípia, porque ela mostra bem e à saciedade que uma vivência formalmente democrática, precisamente em seu nome, pode contemporizar perfeitamente com uma estrutura totalitária do Estado. Sem razão, protestou contra tal posição, José Joaquim Gomes Canotilho, que foi o arguente convidado nas provas de agregação de Paulo Otero.
Tem, pois, toda a razão Manuela Ferreira Leite, porque o corte dos dois subsídios aos reformados e pensionistas constitui uma violação do Princípio dos Direitos Adquiridos, para mais atingindo concidadãos já numa idade de grande fragilidade, que pelo azar da História dos maus políticos portugueses, são hoje ainda pilares no apoio a filhos e a netos e quando quase toda a estrutura do Estado Social, por via da ação deste Governo, está a caminho do seu fim real. Simplesmente, compete aos Tribunais enfrentar esta realidade, mesmo que se torne necessário proceder como o fez a Associação Sindical dos Juízes Portugueses com alguns dos membros do anterior Governo.
O mesmo se não pode dizer da defesa que fez Manuela Ferreira Leite do silêncio e da inamovibilidade do Presidente Cavaco Silva sobre quanto está a passar-se e perante a reação nacional e mulsetorial face à desastrosa política deste Governo. E a prova de que é esta a realidade, está no facto de ter já assumido posições fortíssimas o Presidente Cavaco Silva contra votações unânimes dos partidos com assento parlamentar, vetando primeiro politicamente e pedindo depois a apreciação preventiva da inconstitucionalidade dos diplomas em causa, onde até veio a ter razão. Mais: depois de ganhar a razão em tal pedido, ainda se voltou a pedir a apreciação sucessiva de outros aspetos de tais diplomas – talvez num só caso –, tendo voltado a ser-lhe dada razão. Quer isto dizer que, neste aspeto, não colhe, infimamente que seja, o argumento de Manuela em defesa do silêncio e da inamovibilidade do Presidente Cavaco Silva.
Para lá de tudo isto, o Presidente da República e a Assembleia da República são órgãos independentes, não estando o primeiro em nada condicionado pelo resultado das votações na segunda. Essa foi a razão, mais do que correta e política e moralmente válida, para que tantos católicos, políticos ou não, se tenham insurgido contra a promulgação do diploma sobre o dito casamento homossexual. Ao fazê-lo, o Presidente Cavaco Silva, para lá de outros aspetos, calou a sua voz que era, naquele caso, tal como o seria hoje, a da grandíssima maioria dos portugueses. É que a política tem simbolismos que valem e que nunca devem ser postos de lado.
Por fim, a comunicação de António José Seguro aos portugueses, a ser feita logo à tarde. Faço aqui a minha aposta: nela dirá, quase com toda a certeza, que, perante a estrutura atual das ideias apresentadas pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro das Finanças, nunca o PS poderá apoiar, seja do modo que for, as mesmas, mas que estará na disposição de dialogar em torno das mudanças consideradas essenciais para que, dentro do quadro atual, se faça justiça e se não viole o determinado pelo Tribunal Constitucional.
Quer isto dizer, pois, que o PS tudo fará para justificar, no mínimo, a sua abstenção, tal como os sucessivos lançamentos de barro à parede acabarão por determinar. Será, como nos habituou, o PS de sempre, para lá do que possa dizer, por acaso com razão, este ou aquele.
Está hoje bem à vista de todos os que se determinem a ser intelectualmente honestos o fantástico erro em que se consubstanciou a escolha de Aníbal Cavaco Silva para o alto cargo de Presidente da República. O que hoje faz o atual Governo nunca poderia ter lugar com um Presidente da República oriundo da designada esquerda, que sempre tivesse estado irmanado com a luta contra o regime constitucional da II República e se identificasse com o percurso histórico da III República até há cerca de ano e meio. Tem, pois, finalmente, razão Manuel Alegre, porque o que o Governo de Pedro Passos Coelho está a fazer é a destruir a Constituição de 1976 por pequenos e sucessivos passos. Culpados? Bom, acima de todos, os portugueses!

Hélio B. Lopes. Dr.