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Casa do Douro ganha Acção contra o Ministério da Agricultura Não dá para pagar as divídas, mas que serve de consolo, serve... mas, desfavorável, despacho da Comissão Nacional de Protecção de Dados

Tribunal Central Administrativo Norte

Exmo. Senhor
Dr. Augusto Lopes Cardoso
Rua Júlio Dinis, n.º 247 – 4º E 9
4051-401 Porto

Proc. N.º 147/07.2BEMDL
Recurso Jurisdicional
Data: 01/07/2010

Intervenientes:
Recorrente: Casa do Douro
Recorrido: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Contra interessados: Jorge Nicolau da Costa Monteiro e António Manuel de Sousa Ribeiro Graça

Assunto: Acórdão

Fica V.ª notificado(a), relativamente ao processo supra identificado, de todo o conteúdo do douto Acórdão, de que se envia cópia.

O Oficial de Justiça
Rui Silva

Processo N.º 147/07/2BEMDL

Recurso Jurisdicional
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:

1- Relatório:
Casa do Douro, Associação Pública, com sede na Rua dos Camilos, Peso da Régua, interpôs o presente recurso jurisdicional da decisão do TAF de Mirandela proferida em 30 de Abril de 2009 que julgou improcedente a presente acção administrativa especial que intentou contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, com sede em Lisboa e Jorge Nicolau da Costa Monteiro e António Manuel de Sousa Ribeiro Graça, ambos com domicílio profissional no Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, sito no Porto, com vista à impugnação dos actos de nomeação dos 2º e 3º RR praticados pelo 1º R. através dos despachos nºs 4295/2007 (Presidente) e 4422/2007 (Vice-Presidente), publicados no DR, II série, respectivamente em 09/03/2007 e 12/03/2007.

A recorrente formula para o efeito as seguintes Conclusões que aqui se reproduzem:

«1ª – O n.º 2 do artº 11 da Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), aprovado pelo DL n.º 278/03 de 06 de Novembro, estatuía que "Os membros da direcção" (do IVDP) "são nomeados por despacho conjunto do Primeiro Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, após consulta às profissões".

2ª – As "profissões" ali referidas são, necessariamente, "os agentes económicos envolvidos na produção e no comércio do vinho do Porto, do vinho do Douro e do vinho Terras Durienses", como resulta do que o mesmo diploma legal (no n.º 1 do seu artº 6º) indica dever ser a composição do "Conselho interprofissional" do IVDP;

3ª – A CD é a representante dos agentes económicos (vitivinicultores, suas associações e adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro) envolvidos na produção dos vinhos acima já referidos, como directamente se retira do n.º 2 do artº 1 dos seus Estatutos, aprovados pelo DL n.º 277/2003 de 06 de Novembro.

4ª – Do que até agora se deixou consignado resulta a conclusão de que a nomeação dos membros da direcção do IVDP ("um presidente e dois vogais" – cfr. nº 1 do artº 11º), tinha de ser precedida, por imposição legal, de "consulta" além das demais "profissões", também à CD, como representante da Produção.

5ª – O DL n.º 278/03 de 06 de Novembro, foi revogado pelo DL n.º 47/2007 de 27 de Fevereiro (cfr. o respectivo artº 19º).

6ª – No entanto, quanto à matéria que nos ocupa (a nomeação dos órgãos executivos do IVDP), continua ali a determinar-se que os seus presidentes e vice-presidente são nomeados "após consulta às profissões" (n.º 1, do seu artº 5º), sendo estas, de novo, definidas como correspondendo (a) "os agentes económicos envolvidos na produção e no comércio do vinho do porto e do vinho do Douro" (cfr. n.º 1 do artº 6º que define a composição do "Conselho interprofissional") e continuando a CD, porque o seu Estatuto se manteve inalterado, a deter a representação da produção.

7ª – É inquestionável, pois, que a nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do IVDP, tendo sido feita sem prévia consulta "das profissões" e, por via disso, sem audição da CD, omitiu a prática de um acto que, quanto à escolha dos órgãos executivos daquele Instituto Público, o legislador e a lei ininterruptamente impuseram, impõem – o que o acórdão recorrido inteiramente ignorou.

8ª – Tais actos são, pois, ilegais, no sentido de que foram efectuados com preterição de uma formalidade legalmente imposta, vinculante e não facultativa.

9ª – Estão eles, assim, feridos do vício de violação de lei, ou, se se preferir, de vício de forma, o que se traduz na respectiva anulabilidade – que é direito da CD reclamar contenciosamente [al. d), do n.º 2, do artº 2º e, al. a), do n.º 2, do artº 46º do CPTA].

10ª – Julgando como julgou, o aliás douto acórdão recorrido violou, pois, o determinado nas normas leais acabadas de citar».

Termina requerendo a procedência do recurso, com as legais consequências.
O recorrido Ministério da Agricultura, do desenvolvimento Rural e das Pescas contra alegou e formulou as seguintes Conclusões:

1. «O douto acórdão recorrido não padece de nenhum dos vícios que lhe são apontados, nem, tampouco, a recorrente refere explicitamente que disposições legais este possa ter violado.

2. Na verdade, ao decidir como decidiram, os Meritíssimos Juízes a quo consideraram que os actos postos em crise não padeciam de qualquer vício legal. Com efeito,

3. Por despachos de 15 e 22/02/2007 foram nomeados os Presidentes e Vice-Presidente do IVDP.

4. Tais nomeações seguiram, entre os quais, o regime prescrito no n.º 2 do art.º 25º da Lei Orgânica do MADRP (DL 209/2006), entrada em vigor a 1/11/2006.

5. Nesse contexto, os órgãos dirigentes do IVDP passaram a ser os singulares referidos no parágrafo anterior, deixando, materialmente, de existir do órgão colegial Direcção, previsto no Dec. Lei 277/2003 (o qual desaparecera mesmo da ordem jurídica com o DL 47/2007 que revogou o referido DL 277/2003).

6. Nos termos deste último normativo, a nomeação dos membros do mencionado órgão Direcção devia ser antecedida por uma consulta "… às profissões…", representadas pela recorrente.

7. Todavia, a nomeação para os dois órgãos singulares não continha, em lado algum da lei, esta exigência, este pré-requisito, pelo que a sua não efectivação não constituiu qualquer ilegalidade ou mera irregularidade.

8. Aliás, a nomeação para ambos os cargos apenas procurou cumprir a Lei (referido art. 25º-2 DL 209/2006), porquanto os dois nomeados eram, respectivamente, o Presidente e um dos vogais da Direcção em curso à data do advento da nova Lei Orgânica do MADRP.

9. Tendo o Presidente da Direcção e agora 2º Réu (pasme-se) sido apoiado pela recorrente, aquando da consulta feita ao tempo da nomeação para aquele, entretanto extinto, órgão colegial, conforme era então obrigatório.

10. Aliás, a lesividade do acto, caso fosse ilegal – o que não se concede e apenas por mera hipótese de raciocínio se formula – é nula, porquanto a consulta "… às profissões…" não tem carácter vinculativo e, no caso vertente, não alteraria a decisão final de empossar as mesmas pessoas que já se encontravam em funções dirigentes.

Por tudo quanto se disse, os actos impugnados não padecem, pois, de vício de violação de lei, ou de qualquer outro, improcedendo o alegado ex adverso pela recorrente».
Termina pedindo "sejam mantidos o douto Acórdão e a absolvição do MADRP da instância, como é de inteira justiça".
O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal notificado nos termos e para os efeitos previstos no art.º 146º do CPTA não emitiu qualquer pronúncia.
Os autos foram submetidos à Conferência para julgamento depois de colhidos os respectivos visto.

2. Fundamentos
2.1. Matéria de Facto
Da decisão judicial recorrida resultam assentes os seguintes factos:

1. A Direcção do CD tomou conhecimento, através de notícia publicada na imprensa no dia 16/02/2007 de que estaria nomeada nova Direcção do IVDP – doc. n.º 1 junto com a PI.

2. A A. até então não tinha sido consultada (sobre aquela nomeação), nem o foi até hoje (confissão dos RR).

3. A A. tomou depois conhecimento, em 27/02/2007, de que a tomada de posse daquela nova Direcção do IVDP teria lugar, como teve, no dia 01/03/2007 – doc. n.º 2 junto com a PI.

4. Em 28/02/2007 a A. dirigiu ao Ministro da Agricultura (MA), ofício no qual solicitou que fosse o referido acto de posse adiado, de modo a que pudesse ser dado cumprimento ao que tanto a anterior como a actual legislação aplicável impõem, ou seja, a "consulta às profissões" (idem).

5. Em resposta, a A. recebeu do MA ofício no qual lhe veio referido que "considerando a necessidade de implementar a reorganização dos serviços do MADRP, a nomeação dos dirigentes foi realizada ao abrigo do n.º 2, do artº 25º do Decreto-Lei n.º 2009/06 de 27 de Outubro" – doc. n.º 3 junto com a PI.

6. O Presidente e o Vice-Presidente do IVDP foram nomeados pelos despachos conjuntos do Primeiro Ministro e Ministro da Agricultura n.º 4295/2007, de 15/2/2007 (o Presidente, aqui 2º Réu) e n.º 4422/2007, de 22/2/2007 (o Vice-Presidente, aqui 3º Réu), publicados no Diário da República, 2ª Série, respectivamente, em 09/03/2007 e de 12/03/2007 e que se dão aqui por reproduzidos (docs.nºs 4 e 5 juntos com PI)».

2.2. O Direito:

O recurso jurisdicional interposto pela recorrente será apreciado à luz dos parâmetros estabelecidos nos artºs 660º, n.º 2, 664º, 684º, n.º 3 e 4, e 690º todos do CPC aplicáveis, ex vi, do artº 140º do CPTA e, ainda, artº 149º do mesmo diploma legal, uma vez que, o Tribunal de recurso, em sede de apelação, não se limita a analisar a decisão judicial recorrida, dado que, ainda que a declare nula, decide "sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito" – cfr. ainda o comentário a este propósito efectuado in "Justiça Administrativa", Lições, pág. 459 e segs", do Prof. Vieira de Andrade.

Questões a Decidir:

A decisão recorrida analisou a questão suscitada nos autos pronunciando-se no sentido da improcedência da acção nos seguintes termos:

«Estão aqui em causa as anulações dos despachos de nomeação dos Presidente e Vice-Presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) e as diferentes interprestações jurídicas quanto à lei aplicável às respectivas nomeações.
Para o A. a nomeação omitiu um acto que a lei impunha, designadamente a prévia audição da Casa do Douro.
A A. alega que, quando o artº 11º, n.º 2 da Lei Orgânica do IVDP (DL 278/03, de 6/11) prevê que os membros da Direcção são nomeados após a consulta às "profissões" – que serão necessariamente os agentes económicos envolvidos na produção, ou seja a A (asserção pacifica segundo o disposto no artº 6º, n.º 1 do mesmo DL e do artº 1, n.º 2 dos Estatutos da CD, aprovados pelo DL 277/2003, de 6/11) – ela, A., deveria ter sido consultada uma vez que é representante dos agentes económicos.
Mais alude que o Dl 278/03 foi revogado pelo DL 47/2007, mas que, quanto à matéria em causa, continua a determinar-se que o presidente e vice-presidente do IVDP serão nomeados "após consulta às profissões".
O Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP), criado pelo DL 278/2003, de 6 de Novembro, foi objecto de reestruturação, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 21º, n.º 5, al. c) e art.º 18 do DL n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a lei orgânica do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) e do DL n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro.
Anteriormente à sua reestruturação, o IVDP era dirigido por uma "direcção", constituída por um presidente e dois vogais, sendo a sua nomeação efectuada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, "após consulta às profissões" (arts. 5º, al. b) e artº 11º, n~s 1 e 2 do DL n.º 278/2003).
Em resultado da reestruturação determinada pelo artº 18º, n.º 3 da lei orgânica da MADRP, confirmada posteriormente pelo DL n.º 47/2007, de 27 de Fevereiro, o órgão "direcção" foi eliminado e substituído por um "presidente".
Ou seja, o órgão colegial deu lugar a um órgão singular – um presidente – coadjuvado por um vice-presidente, sem competências próprias (arts 4º, al. a), também à contrário, e 5º/4 do DL n.º 47/2007).
Nos termos do artº 25º do DL n.º 209/2006 de 27/10, as reestruturações de serviços nele previstas (portanto também do IVDP) produziam efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos, exceptuando-se a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior, previstos nos mapas anexos ao DL n.º 209/2006, a qual podia ter lugar após a sua (DL 209/2006) entrada em vigor. No mapa anexo II consta o dirigente classificado como "Presidente".
Não é correcto dizer, tal como o A. faz, que o artº 5º, n.º 1 do DL 47/2007, de 27/07, continua a determinar que o presidente e vice-presidente do IVDP serão nomeados "após consulta às profissões", querendo com isto significar que se matinha a circunstância anterior prevista pelo DL 278/03, revogado. Como vimos, o artº 5º, al. b) deste DL previa a direcção como órgão do IVDP (constituída por um presidente e dois vogais (artº 11º), e não, como seu órgão, o presidente (artº 4º, al. a) do DL 47/2007.
Mas nem é esta factualidade que releva, pois, aquando as prolações dos despachos de nomeações do presidente e do vice-presidente do IVDP, (em 15 de Fevereiro e de 22 de Fevereiro de 2007, respectivamente), inexistia qualquer obrigação de "consulta às profissões", estabelecida no artº 11º, n.º 2 do DL n.º 278/2003, independentemente de se interpretar o órgão "direcção", que deixou de existir na reestruturação operada pela lei orgânica do MADRP, como querendo dizer presidente e vice-presidente.
Ou seja, a reestruturação do IVDP, com as decorrentes nomeações dos presidente e vice-presidente não estava dependente da entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos, o que só veio a ocorrer em 1 /13/2007 (cfr. artº 20º) – pelo que a R. não omitiu qualquer acto que a lei impusesse relativo à prévia audição da A. referente às nomeações em causa».
E é contra o assim decidido que a recorrente se insurge nos termos constantes das conclusões de recurso, podendo nós, desde já, adiantar que lhe assiste razão.

Vejamos:

Face ao disposto no preâmbulo do DL n.º 278/203 de 06/11 (diploma que aprovou a Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto) pretendeu-se que ao "Estado continuará apenas a caber a competência relativa à certificação dos vinhos da RDD e à disciplina do sector, quer na função fiscalizadora quer na vertente sancionatória, cometendo-se às profissões a totalidade das responsabilidades em matéria de gestão e coordenação da vitivinicultura duriense".
Nessa medida, a coordenação do sector será assumida pelo conselho interprofissional do IVDP, a quem cumprirá exercer a generalidade das competências deste organismo no que respeita aos vinhos com denominação de origem «Porto» e «Douro» e indicação geográfica «Terras Durienses», incluindo a fixação anual de ajustamentos ao rendimento máximo por hectare e da quantidade de vinho do Porto a beneficiar, bem como, a regulamentação das actividades da produção e comércio daqueles produtos. A composição deste conselho assegurará a representação, necessariamente paritária, da produção e do comércio, consagrando-se critérios que garantam uma ajustada e directa representatividade dos seus membros, relativamente aos vários interesses de cada um daqueles sectores. As competências reservadas directamente ao Estado serão exercidas pela direcção do IVDP, sendo a articulação entre os dois órgãos assegurada pelo facto de ao presidente da direcção caber também a presidência do conselho interprofissional".

E no artº 11º deste DL dispõe-se o seguinte:

"A direcção do IVDP é constituída por um presidente e dois vogais" – n.º 1.
"Os membros da direcção são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, após consulta às profissões" – n.º 2.
Por sua vez, o artº 6º integrado na secção I "Conselho Interprofissional" sob a epígrafe "Representação, funcionamento e composição" esclarece o que são as profissões, ao dispor que o "Conselho interprofissional é o órgão em que se encontram representados os agentes económicos envolvidos na produção e no comércio do vinho do Porto, do vinho do Douro e do vinho Terras Durienses".
E como resulta dos Estatutos da Casa do Douro (aprovados pelo DL n.º 277/2003 de 06/11), está é uma associação pública (n.º 1 do artº 1) e tem por objecto "a representação e a prossecução dos interesses de todos os viticultores, das suas associações e adegas cooperativas da Região Demarcada do Douro, através do exercício das atribuições e competências previstas nos presentes Estatutos" – n.º 2, do artº 1.
Temos, pois, que nos termos desta legislação era inequívoco que a nomeação dos membros da direcção do IVDP (um presidente e dois vogais) tinha de ser precedida, por imposição legal, de consulta às profissões, onde se incluía a CD na qualidade de representante da Produção.
E a questão que se coloca nestes autos está em saber se com a revogação do DÇ n.º 278/03 de 06/11 pelo DL n.º 47/2007 de 27/02 (que entrou em vigor em 01/03/2007 – cfr. artº 19º) se se mantém esta "consulta às profissões".
Este DL n.º 47/2007 dispõe agora no seu artº 4º que os órgãos do IVDP, I.P. são:

"a) O presidente.
b) O conselho interprofissional.
c) O conselho consultivo.
d) O fiscal único".

E adianta no artigo seguinte (5º) que o "IVDP, I.P. é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direcção superior de 1º e 2º graus, respectivamente, nomeados após consulta às profissões".
Mantém-se ainda no artº 6º que "O conselho interprofissional é o órgão de gestão das denominações de origem e indicação geográficas da RDD, em que se encontram representados os agentes económicos envolvidos na produção e no comércio do vinho do Porto e do vinho do Douro".
E a questão que urge resolver é saber se os despachos que nomearam o "novo" Presidente do IVDP, I.P. e o "novo" Vice-presidente do mesmo Instituto Público [despachos n.º 429/2007 e 4422/2007 proferidos em 15/02/2007 e 22/02/2007, respectivamente e, portanto, proferidos antes da entrada em vigor do DL 47/2007 de 27/02, mas a produzirem efeitos em 01/03/2007 (data da entrada em vigor do referido diploma)], se deviam ou não ter sido precedidos da "consulta às profissões".
Defende a entidade recorrida que a Casa do Douro não foi ouvida por força do disposto no n.º 2º, d artº 25º do DL n.º 209/2006 de 27/10 (diploma que veio aprovar a nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e Pescas).

Ora, dispõe o artº 25º deste DL, sob a epígrafe "Produção de efeitos" o seguinte:

"1 – As criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos previstos no presente decreto-lei apenas produzem efeito com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos.

2 – Exceptua-se do disposto no número anterior, a nomeação dos titulares dos cargos de direcção superior e dos órgãos de direcção dos organismos previstos nos mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar após a sua entrada em vigor".

Por último, rege o artº 26º sob a epígrafe "Diplomas orgânicos complementares" igualmente deste diploma:

"1 – Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos do MADRP devem ser aprovados no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor.

2 – Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a que se refere o número anterior, bem como, aos que procedem às operações de externalização previstas no artº 23º, os serviços e organismos do MADRP continuam a reger-se pelas disposições que lhes são aplicáveis".

E efectivamente, o IVDP é um dos organismos referidos no n.º 2, do artº 25º supra citado (cfr. artº 18, onde expressamente se refere que o IVDP, I.P. é dirigido por um presidente, coadjuvado por um vice-presidente, cargos de direcção superior de 1º e 2º graus, respectivamente).
Ora, da concatenação destes diplomas legais resulta que, quer os "membros da direcção" como previsto no DL n.º 278/03, quer os "titulares" que agora dirigem o IVDP (presidente e vice-presidente) ocupam ou integram cargos de direcção superior, tendo apenas mudado a denominação dos "órgãos" ou "membros" de chefia.
Mas, como facilmente se constata, a consulta "das profissões" é uma exigência legal prevista em ambos os diplomas, ou seja, quer no DL n.º 278/03, quer no 47/2007 (actualmente em vigor).
Daí que, a resposta dada pela autoridade recorrida esteja inquinada de violação de lei, pois o n.º 2, do artº 25º do DL n.º 209/06 não dispensa a consulta "as profissões", ao contrário do por si alegado e decidido.
E, neste tocante, não podemos deixar de estar de acordo com a interpretação feita pela recorrente, pois, o facto do n.º 2, do artº 25 referir que "a nomeação dos titulares dos (…) órgãos de direcção dos organismo" ali previstos (como o IVDP) constituem excepção às regra do n.º 1 (a de que "As criações, fusões e reestruturações de serviços e organismos previstas no presente decreto-lei produzem efeitos com a entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos") significa tão só que pode a nomeação ter lugar antes da entrada em vigor dos respectivos diplomas orgânicos, não significando de forma alguma que a nomeação seja efectuada sem cumprimento prévio de um dos requisitos previstos em ambas as legislações.
Entender o contrário, seria até permitir que se ousasse pensar que as nomeações foram feitas propositadamente num hiato de tempo entre a revogação de um DL que faz cessar a Direcção do IVDP e a entrada em vigor de um outro que cria a Presidência do IVDP, o que não cremos ter sido o caso, dada a seriedade e isenção que nos merecem as instituições públicas e governamentais e a que nos habituaram.
Perfilhar tal entendimento, também seria aceitar que, durante este hiato temporal o IVDP deixou de ter Estatutos, o que todo em todo não se verificou, nem o legislador numa o permitiria.
Por isso, tal como defendido pela recorrente, é também nosso entendimento [depois de lidos e relidos todos os diplomas legais aplicáveis ao caso dos autos e respectivos enquadramentos sistemáticos] que, a excepção prevista no n.º 2, do artº 25º, apenas respeita ao tempo da nomeação [que pode ser efectuada antes de existirem os diplomas orgânicos, o que de facto se entende, para evitar lacunas ao nível da direcção], mas não ao modo como essas nomeações são efectuadas.
E esta consulta "às profissões" prevista nos respectivos Estatutos do IVDP tem natureza obrigatória, pese embora a lei não o dizer, por manifesta desnecessidade, pois se assim não fosse, não faria qualquer sentido a sua expressa referência em ambos os diplomas, pelo que, cai por base a alegação do recorrido de que se trataria de uma formalidade que não tendo sido cumprida se degradou em mera irregularidade.
Saliente-se, aliás, que o facto da consulta ser obrigatória, não significa que tenha de ser vinculativa, pois estamos perante jurídicas diferentes… uma coisa é ser obrigatória a sua realização, outra bem diferente é saber qual a relevância da sua pronúncia no caso concreto (em termos de conteúdo).
Aliás, a forma como está consagrada na lei, espelha, por um lado, a necessidade da sua efectivação e, por outro, a sua obrigatoriedade, bastando pensar que, na redacção de ambos os DL bastaria que o legislador, se assim entendesse, tivesse consignado, pelo menos neste último [DL n.º 47/2007] que esta consulta era facultativa ou discricionária em função de determinados requisitos, o que não foi o caso.
Igualmente improcede o alegado abuso de direito imputado pelo recorrido à recorrente, do que, é no mínimo surrealista pretender imputar-lhe este abuso [quando o próprio admite que não a consultou comi legalmente imposto], só porque anteriormente (em 2004) aquela tinha dado o seu consentimento e até indicado o nome da pessoa que veio a ser nomeado agora para Presidente, ao tempo da anterior Direcção.
Nada mais falacioso, até porque se desconhecem se as virtualidades então encontradas, quer profissional, quer pessoalmente se mantêm inalteradas, designadamente, por parte da recorrente.
Na verdade, o facto de, em tempos idos (2004) a CD ter indicado para membro da Direcção a pessoa que agora foi nomeada como Presidente, não só não degrada a ilegalidade em irregularidade, [porque aquela se mantém] como nunca poderá conduzir à conclusão de que a recorrente litiga com abuso de direito, sob pena de desvirtualização completa deste instituto jurídico.
Por outro lado, nada fazia impender este dever sobre a recorrente [em termos de iniciativa própria] sem que antes o recorrido lhe solicitasse tal pronúncia, pois, a lei não permite a inversão dos papéis como parece fazer crer o recorrido. Aliás, a recorrente pronunciava-se sobre o quê????, se alega (e não foi contestado) que só soube das nomeações através de um artigo de jornal?
Uma última palavra acerca da alegação feita pelo recorrido de que esta omissão não tem qualquer relevância dado que os nomeados já cessaram as respectivas comissões de serviço, a pedido dos próprios, havendo, inclusive inutilidade superveniente da lide.
Ora, acerca desta questão, o tribunal a quo já se pronunciou no sentido da improcedência desta pretensão, pelo que, não tendo o recorrido interposto recurso subordinado, a mesma se mostra definitivamente decidida.
E, finalmente não procede a alegação de que, esta consulta às profissões constitui acto sem carácter vinculativo, pois, como supra referimos não é esse o cerne desta impugnação, mas sim, (independentemente do que viesse a sugerir a recorrente) a omissão duma formalidade legal, havendo pois, violação de lei, por preterição de uma formalidade prevista na lei como essencial, o que gera a anulabilidade dos actos de nomeação aqui sindicados.
Face ao exposto e com os fundamentos supra enunciados, impõe-se a revogação da decisão recorrida e a procedência da presente acção administrativa especial.

3 – Decisão:

Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes deste Tribunal em conceder provimento ao recurso e nesta procedência:

- Revogar a decisão recorrida.
Julgar procedente a presente acção administrativa especial e anular os despachos impugnados.
Custas pelo recorrido nesta e na 1ª instância, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s, já reduzida a metade, naquela instância – cfr. artºs 73º-A, n.º 1, 73º-D, e 73º-E, todos do CCJ e n.º 2 do artº 189º do CPTA.

Notifique.

DN.
Processo com recurso a meios informáticos, tendo sido revisto e rubricado pela relatora (cfr. artº 138º, nº 5 do CPC "ex vi" artº 1º, do CPTA).

Porto, 1 de Julho de 2010

 

 

Comissão Nacional de Protecção de Dados

 

Exmº Senhor

Presidente do IVDFP

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.

R. dos Camilos, 90

5050-272 Peso da Régua

 

N/Ref. 02.03

Proc. N.º 2265/2008

Of. N.º 8316                           2010-07-06

 

Assunto: Processo de Participação.

 

No âmbito do processo em epígrafe, fica notificado o «IVDP – Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P.», na pessoa do seu Legal Representante, de todo o conteúdo da Deliberação 491/2010, proferida pela CNPD em 05.07.2010, suja cópia se anexa.

Aguarda-se que, no prazo fixado, seja dado cumprimento ao determinado na referida Deliberação.

 

Com os melhores cumprimentos,

Secretária da CNPD

Isabel Cristina Cruz

 

Deliberação N.º 491/2010

 

1 – Da participação

 

Por carta de 28 de Março de 2008, a Direcção da Casa do Douro veio solicitar a intervenção da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) no sentido de impedir previsíveis e próximas actuações por parte do IVDP – Instituto do Douro e do Porto, I.P., - que a Casa do Douro considera profundamente agressoras da legalidade, da privacidade de dezenas de milhares de cidadãos e do direito de propriedade da participante ao Cadastro Vitivinícola.

A fundamentar a participação, e a título exemplificativo de actuação censurável que a entidade participante pretende ver sustada, vêm imputados ao IVDP, IP, os factos que passamos a sintetizar:

a)      Em princípios de 2008, o IVDP, IP, divulgou no seu site na internet informação sobre dados pessoais de cada viticultor inscrita no Cadastro de que a Casa do Douro é proprietária, tendo utilizado a referida informação sem que para tal estivesse autorizado pela Casa do Douro;

b)      O IVDP, IP, propunha-se emitir Circulares das Cepas referentes ao ano de 2008, baseando-se para o efeito em informação cadastral da Casa do Douro que apenas podia ser utilizada para efeitos de fiscalização e auditoria, com respeito pelo dever de sigilo, e estando-lhe vedada qualquer actuação que pusesse em causa a respectiva integridade;

c)      O IVDP, IP, alterou o código de acesso à Circulares das Cepas referentes ao ano de 2007 em termos de permitir o acesso aos dados pessoais dos viticultores, em violação de deliberação da CNPD que proibiu a divulgação das respectivas

moradas.

 

2 – Apreciação

 

2.1. Em face do teor da participação e da documentação com esta junta, e considerando as atribuições e competências da Comissão Nacional de Protecção de Dados definidas nos artigos 22º e 23º da Lei n.º 67/98, de 26.10, entendemos que, à luz dos princípios e normas de protecção de dados, importa analisar as seguintes questões:

·         Se o IVDP, IP, podia utilizar e divulgar informação contida no Cadastro da Casa do Douro sem autorização desta entidade;

·         Se o IVDP, IP, divulgou o dado “morada” no sítio da internet, em violação de deliberação da CNPD;

·         Se, ao alterar o n.º da entidade para acesso às circulares de cepas e autorização de produção de mosto generoso, o IVDP, IP, quebrou regras de segurança da informação.

Para o apreço das questões enunciadas, e com vista a apurar se os factos participados são passíveis de integrar matéria e natureza contra-ordenacional, recolheram-se nos autos elementos de natureza documental, que nos permitem considerar apurada a seguinte factualidade:

 

1 – Nos termos do DL 76/95, de 19.04, a Casa do Douro tem como atribuição, entre outras, a de manter e actualizar o registo dos vitivinicultores da Região Demarcada do Douro (RDD) – cf. Artigo 3º, alínea a) -, e o dever de comunicar esses registos e actualizações à Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) – cf. Artigo 5º n.º 2;

 

2 - O artigo 4º n.º 1, alínea a), do Estatuto da CIRDD, anexo ao DL 74/95, de 19.04, estabelece que esta entidade tem competência para receber da Casa do Douro e controlar os registos de inscrição dos respectivos viticultores e proceder ao registo dos vinificadores e armazenistas;

 

3 – Por deliberação de 30 de Janeiro de 1996, proferida no Processo n.º 241/95, a CNPD autorizou o tratamento de dados pessoais notificado pela Casa do Douro para a constituição dos ficheiros de vinicultor, de cadastro de propriedade e de contas-correntes, autorizando, ainda, as “comunicações de dados legalmente previstas”;

 

4 – Pelo disposto no artigo 7º do DL 254/98, de 11.08, cabia à CIRDD (IVDP, IP) registar as parcelas com vinha situada no interior da RDD, devendo os viticultores comunicar à CIRDD até final de Janeiro de cada ano as alterações na titularidade ou propriedade das parcelas registadas ou, ainda, nos elementos caracterizadores das mesmas;

 

5 – À CIRDD (IVDO, IP) cumpria ainda, nos termos do mesmo diploma, comunicar, até ao dia 15 de Maio, a cada viticultor, a área e classificação de cada parcela da vinha, para efeitos de atribuição da DOC Porto (Circulares das Cepas);

 

6 – Nos termos do n.º 3 do artigo 4º da Portaria n.º 413/2001, de 18.04, em simultâneo com o envio da as circulares (Circulares das Cepas) serão publicitadas as classificações atribuídas em cada freguesia, através da afixação de editais na respectiva junta de freguesia;

 

7 – Pelo DL 278/2003, de 06.11, foi aprovada a Lei Orgânica do IVDP, IP, instituto público que resultou da fusão da CIRDD com o Instituto do Vinho do Porto, dispondo o artigo 2º n.º 6 do diploma que as referências à CIRDD, em leis e regulamentos em vigor, devem passar a considerar-se como sendo feitas ao IVDP, IP, e prevendo o n.º 1, alínea b), do artigo 12º da Lei Orgânica que a Direcção faz uso do cadastro das vinhas aptas a produzir vinho do Porto e vinho do Douro, cuja actualização compete à Casa do Douro;

 

8 – Na sequência de notificações efectuadas à CNPD, pela Autorização n.º 1336/2004, de 14.12.2004, o IVDP, IP, foi autorizado a tratar dados pessoais indispensáveis à organização do registo das pessoas singulares ou colectivas que se dedicam ao comércio do vinho do Porto e do Douro e ao controlo das existências e movimentos desses vinhos, designadamente, e a manter actualizado o ficheiro descritivo das parcelas de vinhas aptas a produzir vinhos do Porto ou do Douro;

 

9 – O IVDP, IP, notificou à CNPD um tratamento de dados pessoais com a finalidade “de controlo, certificação e defesa da denominação de origem Porto”, no qual havia recolha de dados do ficheiro da Casa do Douro – cf. Processo n.º 908/2001;

 

10 – Pela Deliberação n.º 185/2005, de 31.10.2005, o IVDP, IP, foi autorizado pela CNPD a divulgar dados pessoais constantes de editais afixados nas Juntas de Freguesia em cumprimento da Portaria n.º 413/2001, de 18.04, através do sítio da internet www.ivdp.pt, devendo omitir, todavia, o dado morada dos viticultores;

 

11 – Até 31.12.2007 foram celebrados protocolos entre a Casa do Douro e o IVDP, IP, visando regulamentar a disponibilização do ficheiro descritivo das parcelas de vinha, a instituição de caderno de encargos e a compatibilização de conteúdo do cadastro da Casa do Douro com o Sistema de Informação Georreferenciada Vitícola – Douro, em cumprimento do disposto no artigo 13º nºs 6 a 8 da Lei Orgânica do IVDP, IP;

 

12 – O DL 47/2007, de 27.02, veio conferir ao presidente do IVDP, IP, competências para “condicionar e fiscalizar a produção e o comércio, assegurando o ficheiro das parcelas de vinha e controlando o recenseamento dos viticultores” – artigo 5º n.º 1 alínea f);

 

13 – Por ofício de 31.12.2007, o IVDP, IP, rescindiu o Protocolo outorgado com a Casa do Douro em 05.01.2005;

 

14 – Em 14.02.2008 a Casa do Douro propôs a acção administrativa comum 212/07.6 BEMDL, pedindo que a rescisão do Protocolo fosse declarada ilícita e, por isso, totalmente ineficaz;

 

15 – O IVDP, IP, passou a utilizar o NIF e o Número de Entidade como chave de entrada em todos os sistemas de informação do instituto, sendo este último constituído pelo número de identificação fiscal seguido de dígito adicional e sequencial, deixando de usar o Número de Viticultor da Casa do Douro;

 

16 – Entre 13 e 27 de Março de 2008 foi possível consultar, através do sítio da internet do IVDP, IP, a classificação de parcelas pior freguesia, onde constava o nome e o número da entidade, número e nome da parcela, classe, situação, área apta, área apta a mosto generoso, área não apta e área sem enquadramento legal.

 

2.2. Em face da factualidade acima descrita, é-nos dado concluir o seguinte:

 

A – Quanto à questão de saber se o IVDP, IP, podia utilizar e divulgar informação contida no Cadastro da Casa do Douro sem autorização desta entidade

 

Para exercício das competências legais que ao longo dos anos lhes foram sendo cometidas, a CIRDD, e posteriormente o IVDP, IP, receberam informação constante de ficheiros pelos quais a Casa do Douro era responsável.

A comunicação de dados ou a recolha de dados no Cadastro da Casa do Douro, legalmente previstas, foram autorizadas pela CNPD nos Processos n.ºs 241/95 e 908/2001.

Além disso, e por fora das suas competências, aquelas entidades tiveram de tratar dados pessoais com finalidades distintas daquela que justificou a existência do Cadastro da Casa do Douro. É o caso, por exemplo, dos tratamentos com a finalidade de emissão das circulares relativas à classificação das parcelas de vinha para efeitos de atribuição da DOC Porto, da competência da CIRDD e, posteriormente do IVDP, IP, por força do estatuído nos Decretos-Lei 74/95, de 19.04, 254/98 de 11.08, 278/2003, de 6.11, e, recentemente, visando o controlo do recenseamentos dos viticultores pelo IVDP, IP, para assegurar o ficheiro das parcelas RDD, nos termos do disposto no DL 47/2007, de 27.02.

Como resulta apurado, de resto, o IVDP, IP, tem tratamentos de dados pessoais notificados à CNPD, estando a tratar dados de natureza idêntica aos que constam no Cadastro da Casa do Douro, sendo difícil concluir, em face da sobreposição de operações praticadas pelo IVDP, IP, no exercício das múltiplas competências que lhe foram sendo conferidas por sucessivos diplomas legais, se os dados pessoais tratados foram ou não recolhidos no Cadastro da Casa do Douro.

É também esse o entendimento que sem extrai da resposta do Senhor Ministro da Agricultura ao requerimento que lhe foi dirigido pela Casa do Douro em 29.01.2008, de que está junta cópia aos autos, como resulta das passagens que se transcrevem:

“A informação adquirida em 2007, e anteriormente, ao abrigo do referido protocolo, foi confirmada e devolvida ao IVDP, IP, até ao passado dia 15 de Novembro de 2007, por todos os viticultores, através das respectivas Declarações de Colheita e Produção, obrigatórias nos termos do Reg (CE) n.º 1282/2001 da Comissão, de 28 de Junho.

A preparação da próxima campanha poderá realizar-se por diversas formas, a definir oportunamente pelos órgãos próprios do IVDP, IP, inclusivamente a partir dos dados pertencentes ao próprio IVDP, IP, de informação recolhida pelos seus próprios serviços e daquelas que lhe é enviada não só pelo IVDP, como também directamente pelos viticultores, nos termos legais”.

Acresce que, segundo defende a entidade participada, com DL 47/2007, de 27/02, deixou mesmo de ser necessária a utilização do Cadastro da Casa do Douro para o exercício das suas competências, passando o IVDP, IP, a construir o seu próprio ficheiro de parcelas de vinha e das entidades proprietárias e exploradoras. Daí que, a partir de 1 de Janeiro de 2008, tenha passado a recolher dados de forma directa, com fundamento no disposto nos artigos 3º n.º 2, alínea b), e n.º 5º n.º 2, alíneas b) e f), do mesmo diploma.

Perante este circunstancialismo, não podemos pois afirmar com grau de certeza que os dados pessoais utilizados pelo IVDP, IP, nos termos objecto da participação que deu origem aos presentes autos, foram recolhidos no Cadastro da Casa do Douro, já constavam dos seus próprios ficheiros ou foram recolhidos junto de outras fontes.

Mas, ainda que recolhidos no Cadastro da Casa do Douro, tais dados destinavam-se a ser utilizados pelo IVDP, IP, no exercício das competências legais que lhe haviam sido conferidas, não podendo a Casa do Douro impedir tal utilização a pretexto de desinteligências surgidas a respeito da rescisão do protocolo por parte do IVDP, IP, questão a ser debatida no foro administrativo e que entendemos irrelevante para a análise da matéria que nesta sede nos ocupa.

Neste contexto, afigura-se-nos que a Casa do Douro não podia impedir o IVDP, IP, de utilizar os dados recolhidos no seu Cadastro, pelo que a queixa formulada neste âmbito carece de fundamento.

 

B – Quanto à questão de saber se o IVDP, IP, divulgou o dado “morada” no sitio da internet, em violação de deliberação da CNPD

 

Cumpre ao IVDP, IP, comunicar, até ao dia 15 de Maio, a cada viticultor, a área e classificação de cada parcela da vinha, para efeitos de atribuição da DOC Porto (Circulares das Cepas).

Nos termos da Portaria n.º 413/2001, de 18.04, as classificações atribuídas em cada freguesia são afixadas por editais, nos quais se inclui o nome e morada do viticultor e área, classificação e quantitativo de mosto generoso atribuído à parcela.

Pela Deliberação n.º 185/2005, de 31.10.2005, o IVDP, IP, foi autorizado pela CNPD divulgar dados pessoais constantes dos referidos editais, através do sítio da internet www.ivdp.pt, devendo omitir, todavia, o dado morada dos viticultores;

Como resulta apurado, entre 13 e 27 de Março de 2008 foi possível consultar no site do IVDP, IP, a classificação de parcelas por freguesia, sendo aí divulgados os dados seguintes: nome e número da entidade, número e nome da parcela, classe, situação, área apta, área apta a mosto generoso, área não apta e área sem enquadramento legal.

O dado morada não constava, pois, visível no site em causa, pelo que não se confirma que o IVDP, IP, tenha desacatado os termos da deliberação da CNPD, acima referida.

É certo que, como se apurou, o dado em causa constava da área reservada do site, sendo acessível digitando um código de acesso formado pelo NIF e o Código de Entidade, este último constituído pelo número de identificação fiscal seguido de dígito adicional e sequencial.

Alega a entidade participante que quem tivesse conhecimento do NIF de um viticultor e soubesse que o número de entidade consistia transitoriamente no NIF aditado de um dígito, poderia ter acedido à área reservada do site do IVDP, IP, onde constavam as circulares das cepas e as autorizações de mosto generoso.

Todavia, sendo o código em causa (ou qualquer outro) reservado ao respectivo utilizador, também não cremos que o circunstancialismo descrito tenha sido causa de quebra de regras de segurança da informação em termos merecedores de censura, tanto mais que aquele código foi rapidamente substituído por uma chave de acesso individual (cf. Doc 14).

Quanto à substituição do Número de Viticultor da Casa do Douro pelo Número de Entidade operada pelo IVDP, IP, ocorrida em momento posterior ao da rescisão do protocolo com a Casa do Douro, não vemos que tal actuação, assacável ao IVDP, IP, seja susceptível de apreciação no âmbito deste processo, na medida em que, em si mesma, não configura matéria abrangida pelas normas de protecção de dados pessoais.

 

3. Conclusão

 

Em face do exposto, considerado que a factualidade apurada não permite imputar ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP) a prática de qualquer infracção de natureza contra-ordenacional para cuja apreciação seja competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados Delibera ordenar o arquivamento dos autos.

Notifique-se a Direcção da Casa do Douro.

Considerando que as múltiplas alterações legislativas entretanto verificadas – em, particular em resultado da publicação do DL 47/2007, de 27.02 – podem ter justificado a introdução de alterações aos tratamentos de dados pessoais oportunamente notificados à CNPD pelo Instituto dos Vinhos e do Porto, IP (IVDP, IP), tanto mais que esta entidade referiu que vem procedendo à recolha de dados pessoais mediante o preenchimento de ficha (de entidades) de que juntou modelo aos autos (cf. Doc n.º 12), a Comissão Nacional de Protecção de Dados delibera notificar o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP, para, no prazo de 60 dias, vir aos autos comprovar ter já procedido à notificação à CNPD das alterações e registos de tratamentos pelos quais é responsável.

 

Lisboa, 05 de Junho de 2010

Luís Barroso, Ana Roque, Carlos Campos Lobo, Helena Delgado António (relatora), Vasco Almeida, Luís Paiva de Andrade

 

Luís Lingnau Silveira (Presidente)